Bolsonaro sanciona projeto que institui o MEI-Caminhoneiro

Caminhoneiro poderá se tornar microempreendedor individual e terá acesso facilitado a benefícios previdenciários.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira (31), sem veto, um projeto de lei que permite aos caminhoneiros autônomos se qualificarem como microempresários. De acordo com o governo, a medida visa fomentar o empreendedorismo, principalmente daqueles que atuam no setor de cargas.

Com a sanção, foi criada a imagem da MEI-Caminhoneiro, ou seja, esta categoria pode ser adequada como microempresário individual. O registro no MEI será permitido para transportadores e caminhoneiros com faturamento de até R $ 251.600 por ano, cerca de R $ 21.000,00 por mês.

A contribuição mensal previdenciária para os caminhoneiros que façam parte do MEI será de 12% do salário mínimo.

Nesse regime, o trabalhador passa a contar com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que lhe confere o direito de emitir nota fiscal. Mas a principal vantagem é que o microempreendedor caminhoneiros terão acesso mais rápido aos benefícios da previdência social.

A Lei de sancionada pelo presidenciais também revisou o funcionamento do Comitê de Gestão do Cidadão (CGSN). Integraram a Comissão o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e representantes de alianças nacionais representativas do segmento de micro e pequenas empresas.